(DOC. VP 413.6319.2451.0763)

TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de reconsideração indeferido. Manutenção do reconhecimento de falta grave. Posse de droga. Matéria preclusa. Tema de Repercussão Geral 506 do C. STF que não alteraria o reconhecimento da sanção disciplinar. Ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Recurso improvido

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