Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Execução fiscal. Multa administrativa. Processo administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando obstar a execução fiscal empreendida nos Autos 0814593-13.2016.4.05.8100, a qual tem por objeto a cobrança de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 25773.011730/2010- 04. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem no momento da interposição do recurso.
1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a alegado equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 117.020/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2017. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 117.020/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2017. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Exoneração de servidores contratados sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reestruturação administrativa superveniente. Preclusão. Ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 141, 435, 494, 503, 505, I, e 536 do CPC/2015), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 168/STJ.
«1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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262 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse
«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. ... ()
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263 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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264 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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265 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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267 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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268 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de desapropriação para constituição de servidão administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada ausência de imissão na posse. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Multa ambiental. Exigência de depósito prévio do valor da multa como pressuposto para recurso administrativo. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Não apresentação de defesa administrativa no momento oportuno. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu.... ()
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270 - TJSP. Ato administrativo. Concessão de pensão mensal vitalícia a excombatente da Revolução Constitucionalista e 1932. Pagamento efetuado por mais de 10 anos. Indeferimento de requerimento formulado pela viúva para transferir a pensão para seu nome. Revisão do ato de concessão. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Direito adquirido, da autora, ao benefício. Configuração. Ação procedente. Recurso fazendário não provido.
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS SEM LICENÇA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelante que, após ingressar com o recurso, ingressou com uma nova apelação. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, também denominado princípio da singularidade ou unicidade, que veda a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Segundo entendimento do STJ, a petição de interposição do recurso e as respectivas razões devem ser apresentadas no mesmo momento, em um ato único, sob pena de preclusão consumativa. Preclusão consumativa. Não conhecimento da segunda apelação. ... ()
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272 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. A alegação de prescrição intercorrente foi apreciada e rechaçada nos autos da Execução Fiscal, em 04-03-2024, e dela a parte executada não recorreu. Logo, correta a sentença ao referir, em 02-08-2024, quando do julgamento dos presentes Embargos, que «A questão da prescrição intercorrente já foi analisada e afastada nos autos da execução fiscal (evento 60, DESPADEC1), sendo incabível e inadequada a suscitação reiterada nos presentes embargos à execução". Descabida a pretensão de reabrir a discussão em sede de Embargos, sem alteração fática, quando deveria ter interposto Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória exarada na Execução Fiscal.... ()
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273 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade administrativa. Valor da indenização. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Competência interna do STJ. Preclusão. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para fixar valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial da incidência dos juros, com o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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277 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013). ... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ação de improbidade administrativa. Absolvição dos réus. Pleito de repercussão no julgamento deste feito. Impossibilidade. Independência das esferas cível, criminal e administrativa. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Parecer da comissão disciplinar ou conselho de polícia. Ausência de vinculação da autoridade julgadora. Independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de sanção mais branda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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281 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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284 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de negatóriade admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
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293 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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294 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda
«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 28,86%. Compensação de valores pagos na via administrativa. CPC, art. 535, II. Violação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, II, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispositivo apontado como violado. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção caracterizada. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 453.765/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/09/2014; AgRg no REsp 1337683/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/08/2014; AgRg no REsp 1401263/TO, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 08/10/2013. ... ()
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298 - TJSP. Prescrição. Prazo. Operando, a prescrição administrativa, a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre matéria sujeita à sua apreciação, inarredável que decorridos cinco anos da sentença que concedeu benefícios a servidor público, inadmissível seja a decisão reformada, na medida em que o ato administrativo impugnado data de 1994, sendo anterior à Lei 10177/1998 que regula o prazo prescricional de dez anos. Decisão extintiva da ação mantida. Recurso não provido.
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto da impugnação apresentada em contrarrazões de recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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