Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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51 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... ()
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52 - STJ. Trânsito. Infração. Comprovação judicial pelo proprietário. Possibilidade. Preclusão. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Infração de trânsito. Indicação do condutor do veículo. Inércia do proprietário. Comprovação do verdadeiro responsável em sede judicial. Possibilidade. CTB, art. 134. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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53 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Cuida-se de recurso interposto por Paulo Henrique Silva Moura e Maria Filguera da Silva Moura contra r. sentença que julgou improcedente pedido de alteração de pontuação de infração de trânsito - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Os autores, unidos por vínculo de parentesco, querem mudar a titularidade de pontos que resultou em cassação/suspensão Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Cuida-se de recurso interposto por Paulo Henrique Silva Moura e Maria Filguera da Silva Moura contra r. sentença que julgou improcedente pedido de alteração de pontuação de infração de trânsito - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Os autores, unidos por vínculo de parentesco, querem mudar a titularidade de pontos que resultou em cassação/suspensão de CNH - Um confessa a autoria, excluindo o outro da punição - Contudo, não basta, para contornar resultado de procedimento administrativo, que também é estruturado num sistema de preclusões, tampouco desconstituir atos perfeitos e acabados, a simples juntada, ordinária e comum, de «declaração das partes dispondo sobre a autoria dos autos de infração, como se não fossem válidos, nem tivessem, produzidos regulares efeitos - O que se pretende, ao afirmar que a preclusão administrativa não impede o exame judicial da matéria, é a correção de atos realmente excepcionais, sérios, graves, de ilegalidade patente, não a mera renovação de instância, ou o completo desprezo da esfera administrativa, pelo só ajuizamento de demanda, onde realizada, sem maiores cerimônias, a juntada de declaração simples, coisa que deveria ter sido feito lá atrás, no tempo oportuno, conforme a norma de regência - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DO APELANTE DE VER DECLARADO SEU DIREITO AO REGISTRO SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS, QUE REPUTA EQUIVOCADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO FAZENDO COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
-Cuida-se de ação declaratória, objetivando o autor seja declarado seu direito ao registro sem o cumprimento das exigências que reputa equivocadas. ... ()
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55 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. ALEGAM A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL E POSTULAM A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INDICAR O REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS PARA CONVERTER MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. III. NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TEM PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAR O INFRATOR APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. TRANSCORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, PRESUME-SE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONTUDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.774.306 - RS), O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO ACARRETA APENAS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVE JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ASSEGURA O DIREITO DO AUTOR DE BUSCAR APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERIR A PONTUAÇÃO AO CONDUTOR REAL, DESDE QUE ESTE INTEGRE A LIDE. NO CASO, COMO O CONDUTOR INDICADO INTEGRA A LIDE COMO COAUTOR E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA CORRELATA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS, POIS A INFRAÇÃO FOI LAVRADA PELO DAER/RS, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ESSA MEDIDA. IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Titularidade de cartório. Necessidade de concurso público. Nomeação. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Cassação de CNH. Indicação de condutor. Sentença de denegação da ordem mantida. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Serventia cartorial. Necessidade de concurso público. Nomeação. Ato nulo. Decadência do direito de autotutela da administração. Não ocorrência.
«1. A análise de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as ações objetivando indenização decorrentes da implantação de servidão administrativa sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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64 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.881,75, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da instalação de rede elétrica sobre o imóvel da autora sem sua anuência. A concessionária alega ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a servidão foi constituída antes da aquisição do imóvel, e suscita prescrição da pretensão indenizatória, considerando a instalação do equipamento no local desde 1997, com ajuizamento da ação apenas em 2019. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Multa na condução de veículo. Infração cometida por terceiro. Ausência de comprovação de que o infrator não era o proprietário. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. CTN, art. 142.
«1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, não cabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Titularidade de cartório. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da CF/88. Impossibilidade. Nomeação. Ato nulo que não se convalida com o tempo.
«1. No que alega omissão na análise da ofensa ao CPC/1973, art. 535 visto que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não se pronunciou quanto aos planos de validade e eficácia do ato administrativo, reitero que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. ... ()
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68 - STJ. administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.
I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... ()
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69 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FUNÇÃO DELEGADA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO.
É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LANÇADA PELO JUIZ DE DIREITO CONVOCADO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA PELO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE TAL DECISÃO NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 331/STJ. ADEMAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPUGNAR TAL ATO. CONSIDERANDO A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO PRATICADO EM NOME E POR CONTA DO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DO ÓRGÃO ESPECIAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DO RITJRS.NO MÉRITO, CUIDA-SE DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 96 DO STF. SABE-SE QUE OS JUROS DE MORA SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APLICADA DE OFÍCIO.OCORRE QUE, O CASO EM APREÇO POSSUI PECULIARIDADE, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO JÁ HAVIA SIDO QUITADA PELO ESTADO, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELA PARTE CREDORA. DESSA FORMA, AINDA QUE SE TRATE DE JUROS DE MORA, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO.A PROPÓSITO, HÁ DECISÃO DO STJ RECONHECENDO A APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO JURÍDICO QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DA PARTE SOBRE OS CÁLCULOS APURADOS, MESMO SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.NESSE PONTO, RESSALTA-SE, MAIS UMA VEZ, QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.RATIFICADA A LIMINAR. CONCEDIDA A SEGURANÇA. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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71 - STJ. Ação civil pública. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Despacho de recebimento da petição inicial. Alegada ausência de fundamentação. Nulidade relativa. Preclusão da matéria, ante a não-interposição, no momento oportuno, do agravo de instrumento de que trata o Lei 8.429/1992, art. 17, § 10.
«1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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75 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Prevenção. Argüição no agravo regimental. Preclusão. Art. 71, § 4º, do ri/STJ. Agente de polícia federal. Exclusão. Procedimento administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Reintegração. Prescrição.
1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Difamação (CP, art. 139, «caput, na forma, art. 141, II e III). Alegada impossibilidade de oferecimento de queixa-crime. Anterior apresentação de representação. Documento que se restringia à esfera administrativa. Preclusão não consumada.
«1. Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação é concorrente, vale dizer, o ofendido pode propor a queixa-crime, ou pode representar ao Ministério Público para que ofereça denúncia. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Correção monetária. Termo inicial. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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81 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Regular processo administrativo. Direito sancionador. Indeferimento de requerimento para a produção de prova técnica. Impossibilidade. Nulidade.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação solidária. Multa civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O exame da tese, de que a condenação deve recair uma única vez, porém, de forma solidária entre todos os requeridos, aplicando-se uma única multa civil, é inviável em sede de agravo regimental, por constituir inovação recursal, inadmissível em razão da preclusão consumativa da matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.494.273/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no Ag 1.423.420/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; AgRg no REsp 1.218.367/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/09/2011. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse no pronunciamento sobre medida administrativa concernente ao mérito. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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86 - STJ. Trânsito. Infração. Identificação do infrator. Prazo de 15 dias após a notificação. Preclusão temporal meramente administrativa. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Em segundo lugar, em relação à malversação do CTB, art. 257, § 7º - que determina que «[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração» -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Máfia dos Fiscais do ISS. Decisão que indeferiu a produção de prova oral (dfepoimento pessoal do réu). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Alegações que não foram deduzidas em sede de recurso especial, ventiladas apenas no agravo regimental, não podem ser conhecidas por configurarem verdadeira inovação recursal, atingidas pela preclusão consumativa.... ()
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91 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial da ação de improbidade administrativa, adequando-a aos termos da Lei 14.230/2021. 2. O Ministério Público argumenta que a ação já se encontra madura para julgamento e que a nova lei não retroage, não sendo necessária a emenda neste estágio processual. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia gira em torno da necessidade de emenda da petição inicial à luz da nova Lei 14.230/2021, considerando o estágio avançado da ação. 2. Discute-se a aplicação imediata da nova lei e a retroatividade de normas em processos já em curso. III. Razões de decidir: 1. A Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, prevê a incidência imediata das normas processuais, respeitando os atos já praticados. 2. A nova lei não estabelece retroatividade quanto às normas materiais, e a ausência de previsão expressa de retroatividade impede sua aplicação em processos já em andamento, sobretudo no que diz respeito à hipótese dos autos. Condutas dolosas. 3. O ato de recebimento da petição inicial está precluso, não podendo ser rediscutido neste momento processual. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de emenda da petição inicial pelo Ministério Público... ()
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93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Pedido de gratuidade de justiça formulado no bojo do agravo. Documentação apresentada insuficiente a comprovar as alegações de hipossuficiência. Concessão de prazo para apresentar elementos de prova aptos a corroborar a insuficiência econômico-financeira alegada. Opção pelo recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Gratuidade de justiça indeferida. Diferimento de custas para o final. Impossibilidade. Hipótese que não se aloja dentre as previstas pela Lei 11.608/2003. Parcelamento das custas. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de dificuldade financeira momentânea a autorizar seu deferimento. ... ()
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94 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Deserção. Falta de comprovação do preparo do apelo especial no momento de sua interposição. Preclusão. Precedentes.
1 - Não houve a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, sendo que esta circunstância foi reconhecida pela parte ora recorrente nas razões do agravo regimental sub examine.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência das guias de recolhimento do preparo. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício entende pela necessidade de apresentação, no momento da interposição do recurso, das guias de recolhimento bem como do comprovante do respectivo pagamento. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Membro do Ministério Público Estadual. Prerrogativa de função. Inexistência. Nulidade do julgamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - É assente, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados e aqueles sobre os quais recairia a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... ()
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