(DOC. VP 221.2120.7309.4389)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu que» Com fundamento na Lei 9.784/1999, art. 54, há que se reconhecer a preclusão administrativa para rever o ato que registrou os vencimentos do ex-servidor instituidor da pensão por morte, para fins de modificação da base de cálculo do benefício previdenciário da impetrante, tendo em vista tratar-se de deci
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