(DOC. VP 308.1879.5270.8511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, à consideração de que, intimada a parte a se manifestar sobre o pleito de complementação do valor devido e, após, sobre o pagamento do respectivo débito, quedou-se inerte, estando preclusa a matéria suscitada, afastada a aventada nulidade da penhora on line. II. Questão em discussão 2. A questão em d

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