(DOC. VP 185.4875.3003.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicado como malferido. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Em agravo interno é inadmissível suscitar novas teses jurídicas não arguidas oportunamente no recurso especial, em virtude da preclusão consumativa. Precedente: AgInt no REsp 1.658.835/RS, Re

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