Jurisprudência sobre
preclusao administrativa

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Inovação recursal.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério público do Estado do Maranhão por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito de Pindaré-Mirim, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 03/2012. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo a parte condenada em parte das sanções requeridas pelo MP. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada em sede de embargos de declaração, os quais deixaram de reconhecer a prática de conduta improba pelo réu. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi novamente reformada para restabelecer o que fora decidido em sentença. ... (Continua)

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152 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo interno de fls. 620/652.

«1 - Como cediço, «é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016 (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2017). ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra um mesmo julgado. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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155 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL

e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS INTERESSADOS AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para o exercício do direito de preferência à aquisição de bem imóvel penhorado, regulamentado, em tese, no art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em favor de descendente e cônjuge, não preenchidos. 2. Bem imóvel constrito, submetido a Leilão Judicial, negativo, sobrevindo o seguinte: a) Adjudicação, em favor do Ente Municipal credor, com a expedição do Auto pertinente, por força do CPC/2015, art. 878; b) Alienação, por meio de Leilão Presencial Extrajudicial, realizada pelo mesmo Município, nos termos da Lei 14.133/21. 3. Preclusão, reconhecida, quanto à postulação dos interessados, a respeito do exercício do direito de preferência. 4. Aplicabilidade da preferência restrita, na hipótese concreta, à oportunidade da Leilão Judicial, ou seja, em momento anterior à Adjudicação e a tentativa de Alienação (Leilão Presencial Extrajudicial). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do requerimento, oferecido pela parte executada, para a alteração dos termos do Edital de Leilão Presencial 002/2.024, Processo Administrativo 056/2.024, visando a inclusão de previsão de direito de preferência, conforme o art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; b) determinação, tendente à intimação do Município de Pontes Gestal, para o depósito judicial do valor correspondente à meação da cônjuge da parte executada; c) determinação, para a expedição de mandado, visando a desocupação do bem imóvel. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos interessados, Vinicius Henrique da Silva Longo e Sueli Flora da Silva Longo, respectivamente, filho e cônjuge da parte executada, Ciro Antonio Longo, desprovido... (Continua)

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156 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de improbidade administrativa. Réu que, em duas oportunidades no Instituto de Criminalística, recusou-se a fornecer padrão de voz para confronto com gravações. Preclusão da prova pericial evidenciada. Recurso improvido.

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente na seara administrativa. Possibilidade. Alegação de nulidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Qualquer inovação, em sede regimental, a fim de apontar novos argumentos aos pontos controvertidos, já existentes quando da interposição do primeiro recurso, não pode ser conhecida, pois se operou, nos termos do já citado art. 240 c/c CPC, art. 183, a preclusão consumativa.... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Reanálise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível analisar o mérito de questão já resolvida no STJ. Praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa. In casu, reanalisar o ato de improbidade em si não é permitido, mas somente o que não foi julgado pelo primeiro Recurso Especial interposto, isto é, a parte das sanções do ato julgado ilegal. ... (Continua)

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159 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Mantiqueira Transmissora de Energia S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada contra Adelino Carvalho e Telma Martins Carvalho, julgou parcialmente procedente o pedido para imitir a demandante na posse da área serviente, fixando indenização de R$275.735,97. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Com efeito, «na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tese recursal suscitada somente nas razões do agravo interno. Inovaç ão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Verifica-se que foi suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno a alegação de que « a orientação desse Tribunal que não admite a cumulação de demandas pela diferença de ritos não se aplica aos chamados falsos procedimentos especiais, como é o caso da ação de improbidade administrativa, a qual se submete a uma fase prévia de recebimento da ação (§§ 7º a 9º da Lei 8.429/92, art. 17) antes de assumir o rito comum (cf. caput do citado art. 17) «. É inviável o conhecimento do tema por causa da indevida inovação recursal e da configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... (Continua)

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164 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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165 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante que busca a anulação da decisão que o excluiu dos quadros da PMERJ, ao argumento de que sentença condenatória criminal não previu tal penalidade. Impetrante que foi considerado culpado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto art. 244, §1º cumulado com as agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM, e condenado a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Decisão na esfera administrativa, que reconhecendo que o impetrante feriu os preceitos estatutários da corporação, notadamente no que se refere ao envolvimento de militares em extorsão, concussão e corrupção, concluiu pela existência de transgressão disciplinar de natureza grave, justificando a sua exclusão dos quadros da corporação, nos termos do art. 47, §1º, art. 91, VI e art. 121, todos da Lei Estadual 443/81 - EPMERJ, c/c art. 13, IV, «a do Decreto Estadual 2.155/78, em razão de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, independente da responsabilidade criminal. Caso em que não foi instaurado processo administrativo para a apuração do crime em questão, mas sim para a apuração da existência de transgressão disciplinar, sendo certo que a ratio do entendimento firmado pelo STF, citado pelo impetrante a seu favor, reconhece a incompetência da esfera administrativa para condenar os membros da corporação à pena de exclusão dos quadros da corporação em razão da apuração de crimes comuns, ou seja, quando não se tratar de crime militar. Inexistência de impedimento à instauração de processo disciplinar por parte da Administração Pública, para a apuração de transgressão disciplinar, em se tratando de fato criminoso, podendo esta apurá-la, e concluir pela aplicação de sanção disciplinar ao servidor público ou miliar, inclusive para lhe impor pena de exclusão dos seus quadros, como se deu no caso, sendo certo que nem sempre há coincidências de ilícitos que podem repercutir nas esferas penal e administrativa, caracterizando um crime e uma transgressão disciplinar pelo mesmo fato. Inteligência da súmula 565-STF: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Ausência de qualquer prova pré-constituída a justificar acerca da ilegalidade ou ilegitimidade do ato combatido a justificar a pretendida revogação em sede de mandado de segurança. Precedentes. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento antecipado de contrato. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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167 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10. Imputação de conduta culposa e dano presumido. Inadmissibilidade. Provimento negado.

1 - Condenação dos réus tão somente pela conduta ímproba descrita no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Preclusão da decisão que negou provimento ao recurso especial dos demandados diante da ausência de interposição de agravo interno. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento de custas não juntada no momento da interposição do apelo raro. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Atendimento a destempo. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na espécie, a guia de recolhimento de custas não foi juntada no momento da interposição do recurso especial. Constatada a irregularidade, o recorrente foi intimado para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. O atendimento a tal intimação, no entanto, ocorreu a destempo, o que, tendo em conta a preclusão consumativa, não afasta a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa. Acórdão recorrido que afirma inexistir ato coator em face do mero cumprimento de anterior decisão judicial que negou a expedição de alvará em processo de inventário. Fundamentos da decisão. Ausência de coisa julgada material. Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. Preclusão. Efeitos intra autos. Autonomia do ato praticado pela autoridade administrativa. Interesse processual. Existência. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Ocorrência. Devolução dos autos à corte de origem para, superada a ausência de interesse processual, prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

1 - Decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé do beneficiário, hipótese não demonstrada nos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2020. ... (Continua)

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173 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Dois recursos interpostos contra o mesmo acórdão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração, de fls. 1.069/1078.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016 (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base na Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do CPC/2015, art. 932, III, o agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelos agravantes. ... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Irresignação em relação à decisão que determinou a emenda à inicial para adequação às alterações promovidas pela Lei 14.230/21, especificando o dolo e o tipo em que se enquadra a conduta imputada aos réus, informando, ainda, a possibilidade ou não de celebração de acordo de não persecução cível - Petição inicial que descrever e individualizou a conduta ímproba praticada, sendo desnecessária a emenda à inicial para especificação do dolo, o qual deverá ser comprovado no curso da instrução processual - Petição inicial que atendeu a todos os requisitos exigidos ao tempo do ajuizamento da ação, e, por isso, foi regulamente recebida, nos termos da redação original do art. 17 da LIA - Alterações de cunho processual que, embora de aplicabilidade imediata, devem respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior (CPC, art. 14) - Autor que enquadrou a mesma conduta em mais de um tipo, mas, sim, deduziu pedidos subsidiários, tal como autoriza o CPC, art. 367 - Hipótese, ademais, em que compete exclusivamente ao magistrado, após a apresentação da réplica, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu - Exegese do §10-C do art. 17 da LIA - Desnecessária, ainda, manifestação, já na inicial, acerca da (im)possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, uma vez que este poderá ser firmado no curso da ação ou até mesmo no momento da execução de eventual sentença condenatória (LIA, art. 17-B, § 4º) - Decisão reformada.... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se na origem de ação civil de improbidade administrativa que objetiva a aplicação das penalidades devidas relativas as condutas descritas nos arts. 10, caput, 11, caput e VI, da Lei 8.429/92. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que objetiva o reconhecimento do ato ímprobo, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, e Lei 8.429/1992, art. 11, o que implicaria na aplicação das sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 da referida legislação, bem como a declaração de nulidade do contrato de compra e venda. Na sentença deu-se parcial provimento ao pedido. No tribunal a quo a sentença foi modificada. ... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa.

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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao entender que houve cerceamento de defesa e determinou que fosse realizada a perícia de engenharia requerida uma vez que seria «necessária a produção de prova pericial para aquilatação da veracidade dos fatos, pois meros depoimentos não são suficientes para desconstituir as alegações do apelante de que estas obras foram realizadas de forma satisfatória, questão técnica que demanda prova pericial de engenharia oportuna, em respeito ao amplo contraditório. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação de improbidade administrativa. Cálculos de perito contábil. Irregularidade na representação processual do recurso. Preclusão temporal da prática do ato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento retirado de decisão que, na fase de liquidação de sentença, proferida na ação de improbidade administrativa, condenou o agravante por ato culposo, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos do perito contábil. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - Trata-se na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, na qual houve a condenação das partes requeridas pela prática de ato de improbidade, em decorrência de fraude em processo licitatório do Ministério de Ciência e Tecnologia, para o fornecimento de transporte terrestre de pessoas e de pequenas cargas. ... (Continua)

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191 - STJ. Administrativo. Multa. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ofensa a resolução. Impossibilidade de exame na via eleita. Fixação de prazo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No que tange à suposta ofensa à Resolução Normativa 48/2003, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o exame de legalidade de Resolução não está abrangido pelo CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ex-Prefeito do Município de Jaborandi/SP e outro pela prática de ato de improbidade administrativa em decorrência de contratação realizada sem concurso público. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública com pedidos de nulidade de atos administrativos e de tutela antecipada cumulada com condenação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. À causa foi arbitrado o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos da ação civil pública. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12, III. Improcedência dos pedidos. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação tardia. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do requerido nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal. Pena em concreto. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Desnecessidade de aguardar o desfecho da ação penal. Prescrição evidenciada.

«1 - Nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, havendo sentença penal condenatória, o cômputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto. Precedentes. ... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inovação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I.reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. Preclusão consumativa caracterizada. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Não foram impugnados os fundamentos levados em conta pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 284/STF tendo em vista a ausência de indicação do permissivo constitucional no qual se baseia para a interposição do recurso especial sub examine; e, (b) incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do CPC/2015, art. 932, III, o agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

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