(DOC. VP 241.0260.7743.4452)
STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente na seara administrativa. Possibilidade. Alegação de nulidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - Qualquer inovação, em sede regimental, a fim de apontar novos argumentos aos pontos controvertidos, já existentes quando da interposição do primeiro recurso, não pode ser conhecida, pois se operou, nos termos do já citado art. 240 c/c CPC, art. 183, a preclusão consumativa. 2 - Existindo decisão judicial transitada em julgado que condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, a suspensão desse, na seara administrativa, revela-se censurável, pois se operou em cla
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