(DOC. VP 196.9463.6000.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública com pedidos de nulidade de atos administrativos e de tutela antecipada cumulada com condenação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. À causa foi arbitrado o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos da ação civil pública. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na orig

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