(DOC. VP 195.6724.0002.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que objetiva o reconhecimento do ato ímprobo, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, e Lei 8.429/1992, art. 11, o que implicaria na aplicação das sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 da referida legislação, bem como a declaração de nulidade do contrato de compra e venda. Na sentença deu-se parcial provimento ao pedi

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