Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do CPC/2015, art. 932, III, o agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná por ato de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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204 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$20.000,00 a título de dano moral à parte autora. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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213 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ocorrência de preclusão lógica e temporal, quanto à discussão relacionada à incidência de juros moratórios, sobre o montante da condenação. 2. Ausência de irresignação recursal, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, em relação à incidência de juros moratórios. 3. Preclusão temporal, caracterizada. 4. Inobservância da suposta distinção entre a incidência de encargos moratórios, sobre as parcelas integrantes da condenação, inclusive, pela própria parte exequente, na elaboração dos respectivos cálculos da conta de liquidação. 5. Preclusão lógica, igualmente, caracterizada. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial, oferecida pela parte executada; b) extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... ()
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214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1)
Nos termos do CPC, art. 203, despachos são pronunciamentos judiciais praticados no processo que não possuam natureza decisória. O pronunciamento judicial que fixa ônus de pagamento de honorários periciais possui conteúdo decisório, entendo que é um pronunciamento com conteúdo decisório, haja vista que a parte sob a qual o ônus de pagar os honorários periciais recai se vê em posição de desembolsar um valor financeiro, sob pena de preclusão de prova pericial, relevante para o julgamento do mérito processual. 2) Tendo em vista que na ação de constituição de servidão administrativa é constituída uma limitação ao direito de propriedade do expropriado e é estipulada o pagamento de uma indenização a ser paga pelo expropriante, cabe a este o pagamento, também, dos honorários periciais.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Prova pré-constituída. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.
1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-Prefeito de Marizópolis/PB e outro pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de prejuízos causados à Municipalidade. ... ()
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219 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão de presidente de tribunal, em sede de precatório/sequestro. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Ofensa à cosa julgada e à preclusão pro judicato. Não ocorrência. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a RMS, em que se questiona a aplicação dos índices de correção monetária à parcela de precatório devido pela Municipalidade de São Paulo, conforme os Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ, homologados administrativamente pelo Presidente do TJSP.... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Insurgência contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foram declaradas preclusas as questões levantadas pelo ora recorrente, consistentes, em síntese, em alegada prescrição da pretensão sancionatória e revogação da forma culposa de improbidade e ausência de dolo específico, pugnando a manifestação do juízo acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Quanto à alegada ausência de demonstração, pelo órgão ministerial, de condutas aptas a caracterizar o dolo do recorrente e, ainda, do enquadramento das condutas a ele atribuídas nos tipos previstos no art. 10, II, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, ante a ausência de prova quanto ao dano efetivo, tais indagações serão apreciadas por ocasião da sentença, encontrando-se o feito em fase instrutória, com determinação da realização de prova pericial requerida pelo ora recorrente e pelos corréus. Questões trazidas que se mostram inviáveis de apreciação em sede de agravo de instrumento, porquanto demandarem cognição exauriente, sendo certo que a existência de prova mínima para abalizar a ação já foi devidamente analisada na ocasião do recebimento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Matéria fático-probatória. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve instalação e/ou ampliação de servidão, sob o argumento de que tal limitação fora instituída em meados de 1950, ocasião em que teria sido paga a justa indenização, razão pela qual não haveria motivo para nova reparação. É inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa administrativa. Motivação. Quantum fixado. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese recursal referente às supostas omissões quanto ao cerceamento de defesa e ao vício na formação do título não foi oportunamente suscitada no recurso especial, restando preclusa, pois é vedada inovação na lide em sede de agravo interno. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. A matéria de fundo diz respeito à legalidade de contratação de escritório de advocacia. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os acusados. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Aclaratórios. Interposição de novas razões recursais após o protocolo originário do recurso. Preclusão consumativa. Falta de razoabilidade nas sanções aplicadas. Ausência de prequestionamento. Manifestação expressa acerca deste ponto cuja omissão foi alegada nas razões recursais. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As alegações contidas na petição de fls. 4584/4583 não devem ser conhecidas tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que, já opostos os embargos de declaração, vedada a oposição de novo recurso mesmo que a título de complementação das razões recursais já ofertadas.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.
«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
«1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de molde a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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229 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empresa jornalística. Contratação. Divulgação de evento. IPTU. Publicidade. Licitação. Ausência. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Má-fé. Não comprovação. Contrato. Veículo de comunicação. Publicação de aviso de licitação. Lei 8666 de 1993. Vigência. Negócio anterior. Vinculação. Falta. Pagamento antecipado. Descabimento. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prescrição. Matéria já enfrentada. Preclusão. Preliminares afastadas.
«Preenchidos todos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 282, bem como o disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, não há fundamento para se decretar a inépcia da inicial em ação civil pública. O CF/88, art. 129, III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses, não havendo falar em ilegitimidade ativa. Precedentes da Câmara. Tratando-se de questão já analisada em 1º e 2º Graus, inclusive no STJ, impossibilita-se o reexame da prescrição, suscitada com amparo no Lei 8.429/1992, art. 23, I, devido à preclusão.... ()
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230 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. Súmula 209/STJ. Debate oral. Não realização. Prejuízo. Inocorrência. Requerimento de perícia. Indeferimento. Ausência de manifestação. Preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licitação modalidade convite. Preços. Superfaturamento. Ausência de prova. Favorecimento. Dolo. Má-fé. Demonstração. Ausência. Responsabilização. Afastamento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo civil. Ausência de preparo. Pedido de ajg não apreciado em 1º grau. Recebimento da apelação.
«Não tendo ocorrido o exame do pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve a apelação interposta ser recebida, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Assistente de gestão administrativa. Interposição de dois recursos pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.
I - Na origem, as partes recorrentes impetraram mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal
I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017). ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização tempestiva. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.
«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.
«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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238 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSÃO DE PROCESSAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO -
Aplicação da Lei, art. 17-C, § 3º 8.4249/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021 - AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507) - Precedentes do Col. STJ - Matéria que foi objeto de apreciação e restou afastada por r. decisão saneadora, a qual foi mantida, nessa parte, em sede de agravo de instrumento (processo 451.978-5/5-00) - Agravo de instrumento que manteve o r. decisum que afastou sua ocorrência no caso - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de molde a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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243 - STJ. administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.
1 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação no prazo indicado, tendo ocorrido a preclusão. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante com vista à responsabilização por ato de improbidade em razão de desvio de finalidade na edição do Decreto municipal 2.938/2016, com o intuito de se reeleger no cargo de prefeito. ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossiblidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/3/2020. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Execução fiscal. Multa administrativa. Processo administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando obstar a execução fiscal empreendida nos Autos 0814593-13.2016.4.05.8100, a qual tem por objeto a cobrança de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 25773.011730/2010- 04. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem no momento da interposição do recurso.
1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a alegado equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 117.020/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2017. ... ()
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