(DOC. VP 308.2068.1175.1626)

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$20.000,00 a título de dano moral à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a impugnação ao valor da causa nas razões de apelação ou se houve preclusão; (ii) averiguar se estão presentes os requisitos para a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) analisar se

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