(DOC. VP 200.4280.8000.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. A matéria de fundo diz respeito à legalidade de contratação de escritório de advocacia. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os acusados. II - Relativamente à primeira alegação de que no acórdão não se abordou a matéria alegada pela parte no recurs

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