(DOC. VP 220.2160.1930.9907)

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Aclaratórios. Interposição de novas razões recursais após o protocolo originário do recurso. Preclusão consumativa. Falta de razoabilidade nas sanções aplicadas. Ausência de prequestionamento. Manifestação expressa acerca deste ponto cuja omissão foi alegada nas razões recursais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As alegações contidas na petição de fls. 4584/4583 não devem ser conhecidas tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que, já opostos os embargos de declaração, vedada a oposição de novo recurso mesmo que a título de complementação das razões recursais já ofertadas. 2 - No que tange à falta de proporcionalidade na aplicação das condutas, a decisão embargada expressamente consignou que não houve manifestação deste Sodalício quanto a este ponto jus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote