Jurisprudência sobre
preclusao administrativa

401 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

«1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ, por analogia. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.100.275/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 14/06/2018; AgInt no REsp 1.514.117/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prática de atos ímprobos na concessão de auxílio-reclusão. Condenação nas sanções previstas na Lei de improbidade administrativa. Afastamento da multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal - MPF pela suposta prática de atos ímprobos na concessão de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para absolver um agente público e para condenar agente público, beneficiária de auxílio-reclusão e detento nas sanções tipificadas na Lei 8.429/1992, art. 10, I. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação da pena de multa civil. ... (Continua)

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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade administrativa. Valor da indenização. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Competência interna do STJ. Preclusão. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de sentença que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Questão anteriormente decidida, no curso da ação. Preclusão. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142, I, § 1º, da Lei 8.112/1990. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em tal data. ... (Continua)

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406 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em tal data. ... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em tal data. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Independência das instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria ME 13.016, publicada em 10/11/2022, a qual aplicou a pena de demissão ao impetrante, no Processo Administrativo Disciplinar 16302.720005/2020-40.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Preclusão. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade das normas constantes na Lei 14.230/2021 quanto à prescrição. Tema 1.199/STF. Reconhecimento do dolo, do dano efetivo e da proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - Não tendo a parte apontado a violação ao CPC, art. 535 de 1973 ( CPC/1973) nas razões do recurso especial, há preclusão da matéria, não podendo ser alegada a negativa de prestação jurisdicional somente nas razões do agravo em recurso especial.... (Continua)

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410 - STJ. processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon estadual. Conduta abusiva verificada. Valor da penalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Telefônica Brasil S/A à execução ajuizada pelo Estado de Minas Gerais objetivando a cobrança de multas administrativas aplicadas pelo Procon, rejeitou os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa para R$100.000,00 (cem mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ponto facultativo no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade. Sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1.128 dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

1 - De acordo com a redação original do CPC, art. 1.003, § 6º, vigente à época em que foi praticado o ato processual em testilha, o recorrente deveria comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não era possível essa demonstração em momento posterior, em virtude da preclusão consumativa.... (Continua)

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412 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de procedimento licitatório promovido pelo Município de Rio das Ostras que resultou na aquisição de combustível superfaturado. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação das teses em insurgência interna. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para não conhecer do apelo especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação analógica da súmula 284/STF. Indícios de fraude à execução. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A tese de omissão do acórdão de segundo grau não foi objeto das razões do recurso especial, visto que somente foi vertida no agravo interno, apresentando-se, portanto, como indevida inovação recursal, cujo conhecimento é tolhido pela incidência da preclusão consumativa.... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. 1.354.800/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2013). ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.

«1. A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial apreciado nos limites em que interposto. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação da decisão agravada. Alegação genérica de violação à Lei 8.429/1992. Falta de indicação do dispositivo de Lei a respeito do qual haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o recurso especial foi apreciado nos exatos limites em que interposto, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação da decisão agravada. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput). ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

Ação proposta pelo Ministério Público para verificar eventual ato de improbidade administrativa na celebração do contrato administrativo 182/2017, após realização de suposta licitação, pelo MUNICÍPIO DE BURITAMA com a pessoa jurídica VITORIA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, durante a gestão do prefeito, ora agravante, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, na data de 29/11/2017. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Apelo nobre que não ataca especificamente todos os fundamentos do apelo nobre. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Infração funcional também capitulada como crime. Tramitação concomitante de ação penal e de processo disciplinar. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da imposição da sanção na esfera administrativa. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. Precedentes.

1 - A Lei 10.261/1968, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Estado de São Paulo, previa, em sua redação original, a aplicação, nos casos em que a infração funcional também estivesse capitulada como crime, dos prazos prescricionais da lei penal. Ao interpretar normas de conteúdo semelhante, o STJ firmou o entendimento de que, havendo sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração será o correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 1.022. Tribunal a quo que se omitiu sobre a conduta contraditória do parquet. Prequestionamento ficto. Prescrição. Matéria não preclusa. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa que julgou extintos os pedidos de condenação dos réus José Geraldo de Oliveira Celentano e Maria Grazia Celentano em razão da prescrição e determinou a suspensão do processo com relação a dois pedidos e o desmembramento do feito. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público. Revisão pela administração. Alegada afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decadência administrativa reconhecida, pelo tribunal a quo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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425 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal de multa administrativa. Oposição de embargos à execução sem garantia do juízo. Recebimento e processamento. Violação a normativo federal. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Petição de agravo regimental. Falta de impugnação à motivação da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Impossibilidade de inovação recursal. Preclusão.

«1. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso especial ante as Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF, mas as razões do agravo regimental são apenas genéricas quanto à primeira e inovam em argumentação no tocante à segunda. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.

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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno das servidoras desprovido.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se requer a condenação da ora agravada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e existenciais em favor do agravante, que foi demitido da Empresa Brasileira de Correios - ECT em 30/5/1990 e readmitido em 11/5/2009. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.

Questão Preliminar. Nulidade do ato de reconhecimento do réu. Inobstante a tese não ter sido destacada como questão preliminar, assim deve ser analisada por tecnicamente mais adequado. Vítima descreveu as características do roubador em sede policial, conforme preceitua o CPP, art. 226, I. Horas depois da ocorrência, retornou à delegacia e efetuou o reconhecimento pessoal do réu, sem dúvidas. Os critérios físicos de semelhança para realização do reconhecimento pessoal são facultativos, conforme texto legal (CPP, art. 226, II), de modo que a ausência de outras pessoas ao lado do réu no momento do ato, em sede distrital, não conduz à nulidade da prova. Reconhecimento realizado na fase de inquisa que não é prova isolada. Condenação firmada com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento por ocasião da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do CPP, art. 226, II. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Multa administrativa. Anulação. Tutela de urgência. Liminar revogada. Agravo em recurso. Formação deficiente. Ausência de substabelecimento ao subscrito do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários Ltda. objetivando a declaração de caducidade de decreto estadual cumulada com nulidade de laudo de constatação, auto de infração e notificação, deferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão dos efeitos dos documentos e processos administrativos instaurados junto ao agravante, bem como na permissão de continuidade da execução da obra pela autora, desde que não extrapole as regras de preservação ambiental em relação à área tombada, considerada como unidade de conservação conhecida como Gruta do Lago Azul. ... (Continua)

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435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa deferida em ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da equidade. Cabimento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade, rejeitou a preliminar de prescrição e determinou a citação dos acusados. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Incidência da Súmula 641/STF.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra Luiz Gustavo Santana de Carvalho, ex-Procurador-Chefe Fiscal do Município de Maceió, por ter extinguido vários créditos tributários em favor do município de Maceió/AL. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... (Continua)

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441 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.

«... Desse modo, encontra-se desarrazoada a tese da Autarquia Estadual de que na ausência de norma estadual específica, os atos da administração pública estadual sejam imprescritíveis. Considerando a prescritibilidade dos atos administrativos como regra, resta definir em que prazo ela ocorre. ... (Continua)

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442 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo admnistrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Integrativo provido. Liminar monocrática revogada. Decisão majoritária.

«1. O impetrante agravado responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.

«A ação de improbidade confere legitimidade ativa ao Ministério Público e faculta à pessoa jurídica de direito público interessada a prerrogativa de abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor da demanda, acaso se afigure útil ao interesse público. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Na origem ação anulatória de sanção administrativa. Alegada violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verba honorária. Entendimento contrário a jurisprudência desta corte. Revisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Claro S/A. sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A. ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição da multa administrativa no importe de R$ 8.106.712,66 (oito milhões, cento e seis mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), aplicada no bojo do Processo Administrativo 0024.13.009239-8, decorrente de reclamação de consumidor por suposta irregularidade relacionada à disponibilização, pela NET, de um número de canais de TV por assinatura inferior ao ofertado no momento da contratação do serviço. Na sentença a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apelação, deu parcial provimento, apenas para redução do valor da verba honorária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Intimação para correção do vício. Ausência de comprovação. Preclusão consumativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial da ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal, a decisão foi mantida. a quo... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade caracterizado pela violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de resultado finalístico. Alegada ausência de dolo e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negócio jurídico. Des constituição. Decadência. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento n egado.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão condenatório recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Manifestação dos réus prévia ao recebimento da petição inicial. Sentença proferida. Preclusão configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Máfia das sanguessugas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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