(DOC. VP 220.3241.1605.4134)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Multa administrativa. Anulação. Tutela de urgência. Liminar revogada. Agravo em recurso. Formação deficiente. Ausência de substabelecimento ao subscrito do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários Ltda. objetivando a declaração de caducidade de decreto estadual cumulada com nulidade de laudo de constatação, auto de infração e notificação, deferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão dos efeitos dos documentos e processos administrativos instaurado

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