(DOC. VP 210.8270.9860.9424)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público. Revisão pela administração. Alegada afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decadência administrativa reconhecida, pelo tribunal a quo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência do óbice da Súmula 284/STF, no que tange à alegada afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e à consonância da premissa do julgado com a jurisprudência do STJ -, não pr

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