(DOC. VP 202.4195.2001.6400)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento segundo o qual verifica-se inviável o exame das alegações da parte recorrente no tocante ao trânsito em julgado ocorrido nos Embargos à Execução, porquanto demandaria a incursão no acervo fátic

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