(DOC. VP 197.9062.7000.3200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial apreciado nos limites em que interposto. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação da decisão agravada. Alegação genérica de violação à Lei 8.429/1992. Falta de indicação do dispositivo de Lei a respeito do qual haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o recurso especial foi apreciado nos exatos limites em que interposto, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação da decisão agravada. 2 - Embora a parte agravante tenha indicado violação à Lei 8.429/1992, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide a Súmula 284/STF. 3 - No que diz respeito ao alegado dissídio jurisprud

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