Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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651 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO CONTRATADO RELATIVO À APÓLICE 113303, QUE AINDA ESTAVA SOB O PERÍODO DE CARÊNCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
1.Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pela Apelante. ... ()
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653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontada ofensa aos CPC/73, art. 396 e CPC/73 art. 397. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prefeito municipal. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução das sanções aplicadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SALÁRIO IN NATURA . NATUREZA JURÍDICA. PRECLUSÃO.
Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que «os requisitos constantes do CLT, art. 614 possuem natureza formal, ensejadores apenas de sanções administrativas em caso de descumprimento (pág. 231). 2. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância da formalidade prevista no caput do CLT, art. 614, qual seja, o depósito de uma via do acordo coletivo ou da convenção coletiva junto ao MTE, para fins de registro e arquivamento, não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Pretendida devolução dos autos à origem para eventual juízo de conformação com o acórdão proferido pela suprema corte no tema 1.199 da repercussão geral. Inviabilidade, na espécie.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença de Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Executado que requer a revisão da incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o valor da multa executada, bem como a liberação dos bens indisponíveis - Preclusão - Todas as matérias suscitadas já foram decididas pelo d. Juízo a quo por diversas vezes, tendo sido interpostos vários recursos pelo agravante, já analisados por esta Turma Julgadora - Não há qualquer alteração fática que permita a rediscussão dos temas - Ademais, a decisão ora agravada é expressa no sentido de que as matérias estão preclusas, enquanto que as razões recursais não traçam uma linha sequer quanto à questão da preclusão - Afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Não conhecimento do recurso, dada a preclusão e a afronta à dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO, com condenação do agravante-executado por litigância de má-fé... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Preclusão. Inércia da parte reclamente. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à gratuidade da justiça estava preclusa diante da inércia da parte ora recorrente; nas razões recursais não há insurgência contra esse fundamento. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... ()
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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Plano de saúde. Regime de coparticipação. Permanência no plano. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução da multa aplicada, aquém do mínimo legal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... ()
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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8429/1992, art. 23. Ação proposta em menos de 5 anos do término do mandato. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Insurgência contra decisum da presidência do STJ. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Tribunal de origem atesta expressamente a presença de elemento subjetivo. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ (STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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664 - TJDF. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.
«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). ... ()
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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 11 - ROL TAXATIVO - REVOGAÇÃO DO INCISO I - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21 - FATO NOVO - PRICÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
-Ausentes elementos probatórios contundentes para afastar, de plano, a conduta ímproba imputada ao réu, não há que se falar em manifesta ausência do ato de improbidade, prevista pelo § 6º-B da Lei 8.429/92, art. 17 a ensejar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. ... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA FATURA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A MÉDIA DE CONSUMO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EVIDENCIADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. INÚMEROS PROCOLOS DE ATENDIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
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667 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 330, I e III, e 485, I e IV. Insurgência do autor. Postula a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Alega lhe foi negado exercer seu direito pela lesão sofrida, teve tolhido seu acesso à justiça, ferindo os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia. Razões de recurso não demonstrada. Determinação do juízo para que juntasse aos autos prévia reclamação administrativa antes da propositura da ação. Providência não cumprida por recurso de agravo de instrumento. Preclusão configurada, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fático probatória em recurso especial. Inviabilidade. Omissão no dever de prestação de contas. Comprovação do dolo com base nos fatos da causa. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que, conhecendo parcialmente de Recurso Especial, manteve acórdão que entendeu estar «configurada a conduta descrita na Lei 8.429/92, art. 11, tendo o ex-gestor agido com dolo na omissão ao dever de prestar contas, ante a não justificação do emprego das verbas repassadas pela União [...] (fl. 548, e/STJ). ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, §§ 11, do CPC. Valor fixado na origem. Revisão. Impossibilidade. Preclusão.
1 - ... ()
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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Correção monetária. Juro de mora. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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671 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Sentença não amparada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase administrativa. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Majorante do emprego de arma branca não demonstrada. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena retorna ao piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, afastada a causa de aumento do emprego de arma branca e restando somente duas majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), a pena fica aumentada em 3/8, totalizando-se cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso em liberdade, com determinação
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V. Decisão fundamentada. Ausência de violação. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Princípios do direito penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal. Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a Portaria 243, de 02 de junho de 2014 , do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, ao fundamento de que a decisão de instauração do PAD foi realizada pela mesma autoridade que denunciou e representou contra ele junto à Polícia Federal, que agiu em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal nas investigações policiais resultantes na «Operação Paraíso Fiscal e que foi arrolada e inquirida como testemunha de acusação no âmbito das ações penais intentadas pelo Parquet Federal. ... ()
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674 - TJSP. Prazo. Termo Final. Defesa preliminar. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Peça processual protocolada em comarca vizinha à que tramita os autos do processo principal, dentro do prazo, em que pese com indicação errônea do número do processo. Insurgência contra a afirmativa de intempestividade, com a preclusão da oportunidade de apresentação da defesa. Acolhimento. Indicação equivocada do número do processo como mero erro material. Possibilidade de ser sanado, sem qualquer consequência processual mais grave. Indicação correta do nome das partes, da natureza da ação, bem como da comarca em que tramita o feito. Equívoco escusável. Rejeição da peça processual em violação à ampla defesa e ao devido processo legal evidenciados. Aceitação e processamento da defesa preliminar, com a consequente decretação de nulidade dos atos processuais posteriormente praticados, desde que não possam ser aproveitados. Recurso provido para estes fins, com determinação.
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675 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Matrícula de menor em creche da rede pública municipal. Procedência. Inconformismo do CEJUR. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais.
Decorrente do estatuído pela CF/88 e suas emendas, as doutas Defensorias Públicas estaduais são dotadas de autonomia administrativa e funcional (CF/88, art. 134, § 2º, modificado pela Emenda Constitucional 45/2004) assim como financeira (art. 168, CF/88). Órgãos que se situam apartados da estrutura do Poder Executivo, situação na qual se insere o Apelante. Gratuidade de justiça que não se aplica ao mesmo, quando demanda em nome próprio. Ausência de comando legal que preveja isenção tributária nestas situações. Ausência de preparo recursal. Determinação para o recolhimento das custas pertinentes ao apelo. Inércia do recorrente. Preclusão que se operou em relação à referida determinação. Negativa de conhecimento ao apelo. Manutenção da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivo legal que não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Resoluções da antt. Não enquadramento no conceito de Lei. Sanção administrativa. Meio coercitivo para pagamento de débitos com a Fazenda Pública. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, a contar de janeiro de 1995, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção da sucumbência fixada pelo tribunal de origem. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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678 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.
«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Preliminar de descabimento do recurso. Rejeitada. Mérito. Presentes os indícios de que a recorrente teria praticado, como sócia de empresa que prestou trabalho para ente público, atos de improbidade. Bloqueio de bens mantido. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, quanto ao mérito, desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida pelo juiz da Vara única de Ibatiba, ES, que, nos autos de uma ação civil pública, proferiu decisão recebendo a ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, no mesmo ato, determinou bloqueio de bens dos réus, dentre eles, a agravante. Assim, afirma que não deve figurar como ré na ação de origem, pois teria saído da sociedade em 31/10/2016 e, ainda, alega que nunca teria feito parte da administração desta última. No tribunal a quo, o recurso foi improvido. Mediante análise dos Documento eletrônico VDA43364371 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 10/09/2024 13:02:00Publicação no DJe/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de Controle do Documento: dfe9d8c2-c7fa-4bce-bf29-17ba7c0ef8bd autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... ()
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680 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 28,86%. Incidência da Súmula 283/STF e não demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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681 - STJ. Peculato. Penal e processual penal. Violação a CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IX. Incompetência do STJ. Delito de peculato. Desvio. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Exame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Penalização da agente na seara administrativa. Independência das instâncias. Pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Imposição de uma única sanção restritiva. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 44, § 2º. Reprimendas alternativas não impugnadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 312.
«1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mercadorias. Restituição. Preclusão. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Crédito. Matéria preclusa. Revisão. Súmula 7/STJ. Tema não prequestionado na origem. Impossibilidade de conhecimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor público. Horas extras incorporadas. Supressão. Decadência da revisão administrativa. Reestruturações na carreira. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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685 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tarifa progressiva. Cálculos. Preclusão. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a matéria trazida à discussão estaria preclusa e não teria havido impugnação específica à planilha apresentada pelo credor. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Abono pecuniário de férias. Composição da base de cálculo. Matéria preclusa.
1 - A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada.... ()
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687 - STJ. Agravo interno. Exceção de impedimento. Reclamação . Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa. Pedido manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido.
«1. O simples fato de ser relator de um recurso, contra o qual, por via inadequada, se insurge o ora agravante, não torna o julgador impedido para o julgamento da reclamação. ... ()
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688 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa. Lei mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade.
1 - As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Precusão consumativa.
«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()
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690 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de aposentadorias. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inovação de tese recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Suposta violação aos arts. 2º e 3º do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Alegada violação a normas constitucionais. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Aposentadoria. Revisão administrativa. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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691 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação de valores não suscitada nos embargos à execução. Decisum transitado em julgado. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de compensação, nas contas de liqüidação, de valores pagos na via administrativa aos Servidores Públicos a título de 28,86% não caracteriza erro material, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo.... ()
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692 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.
2 - MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de «apropriar-se consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. «Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre Lei, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. ... ()
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693 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação pelo vírus hiv. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Matéria preclusa. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Demonstração de pobreza. Necessidade.
«1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor. ... ()
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694 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teto remuneratório. Questão das vantagens pessoais não impugnada no momento oportuno. Preclusão.
«1. A questão relativa à exclusão das vantagens pessoais do subteto municipal foi anteriormente enfrentada e não sofreu qualquer impugnação no momento oportuno. A matéria está preclusa. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Anajustra. Legitimidade. Filiados. Preclusão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A parte deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. Desse modo, o recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF (STF).... ()
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696 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Tabapuã. Deferimento do pedido da Municipalidade para passar do pólo passivo para o pólo ativo da relação processual. Invalidade. Necessidade de citação da pessoa jurídica de direito público envolvida para que possa integrar a lide na qualidade de litisconsorte. Lei nº: 8429/92. Cabimento ao ente público optar entre contestar ou não os pedidos formulados na ação ou, ainda, atuar no mesmo pólo processual do Ministério Público, aderindo ao seu objetivo. Observância do interesse público em questão e a critério do seu representante legal. Artigo 17, § 3º, combinado com o art. 6º, § 3º da Lei nº: 4.717/65. Inviabilidade da alteração do pólo processual pela pessoa jurídica, uma vez assumida a posição de litisconsorte passiva ou ativa. Alteração que incorreria em preclusão lógica. «Nemo potest venire contra factum proprium. Caso que implicaria em evidente ofensa aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Invabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.
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697 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.
«A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP (CLT, art. 846 e CLT, art. 850). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se for ilegal. Compete à reclamada observar a atitude do juiz. Se o juiz, na audiência, nada determina a respeito e ninguém diz nada e a audiência prossegue, com depoimentos e encerramento da instrução, considera-se preclusa a oportunidade de se argüir a nulidade posterior, perante o tribunal, para retorno à fase administrativa da conciliação.... ()
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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada apropriação de verba pública, decorrente de contrato de locação de bem público, por secretário do município de francal/SP e outros dois servidores. Indeferimento de prova pericial contábil corretamente decretado pelo juízo de origem, ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. Condição de miserabilidade não comprovada. Deferimento, por despacho saneador, de produção de prova testemunhal. Não designação de audiência de instrução, para elaboração de provas orais. Condenação lastreada, preponderantemente, em elementos colhidos em fase inquisitória. Cerceamento de defesa configurado. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que declarou encerrada a fase instrutória, para que seja oportunizado aos recorrentes o direito de produzir provas testemunhais em seu favor. Inaplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria, quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão atinente ao cerceamento de defesa dos agravados, destacando-a no Relatório e afastando-a na fundamentação do acórdão. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de provas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fato novo superveniente. Absolvição dos réus agravantes na esfera penal. Irrelevância. Independência das instâncias cível e criminal. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Arts. 17, caput, §§ 10-C, 10-D, 10-F e 17-C da lia (com a redação dada pela Lei 14.230/2021) . Aplicação retroativa. Impossibilidade. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados aos réus pelo juízo sentenciante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Dosimetria das sanções. Contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da lia (redação original). Ocorrência.
1 - Como cediço, é «pacífico o entendimento no STJ segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). ... ()
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