Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1177.3277)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Insurgência contra decisum da presidência do STJ. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Tribunal de origem atesta expressamente a presença de elemento subjetivo. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ (STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 - O Tribunal de origem condenou o recorrente, gestor público, pela contratação irregular d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote