(DOC. VP 193.8082.8005.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução da multa aplicada, aquém do mínimo legal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Elizandro Oliveira da Silva & Cia. Ltda - ME em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por meio da qual pretende a concessão de liminar, para suspender a inscrição em dívida ativa da multa que lhe fora aplicada, bem como para imped

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