Carregando…

(DOC. VP 200.5720.9005.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mercadorias. Restituição. Preclusão. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não provocou a discussão relativa aos artigos ditos violados na petição de recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - O tribunal estadual consignou que a matéria referente à compensação da mercadoria entregue está preclusa. Tal fundamento não foi atacado nas razões do especial, atraindo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote