Jurisprudência sobre
preclusao administrativa

551 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação cartorária. Indeferimento da inicial pelo acórdão recorrido. Alegação de nulidade da decisão judicial por impedimento. Improcedência. Alegação de nulidade por impedimento na fase administrativa. Inovação recursal e ausência de demonstração do prejuízo. Decadência. Termo inicial de contagem. Publicação da decisão. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de impugnação, pela via mandamental, de decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, confirmada pelo Tribunal Pleno, que, em processo administrativo disciplinar, aplicou ao recorrente a pena de perda de delegação do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e do Registro de Imóveis da comarca de Itapema/SC. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade técnico-administrativa. Gdata. Lei 10.404/2002. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cavalcante-GO, que reconheceu a preclusão temporal da contestação, dando-se início à fase instrutória. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019, no valor total de R$1.578,59, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo reconhecendo a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apontando que «houve determinação para que a parte exequente realizasse o protesto da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção dos autos. Verifica-se que a determinação encontra-se preclusa. Constata-se que ocorreu o decurso do prazo sem que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento do protesto do título, ou justificasse que a medida era ineficiente do ponto de vista administrativo. Reservou-se a Fazenda Pública apenas a comprovar sua inércia na busca da recuperação do crédito, ao não levar o título de crédito a protesto. A simples apresentação da certidão de dívida ativa ao Tabelionato de Protesto da Comarca era suficiente para o pleno cumprimento da determinação preclusa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 28/09/202,3 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, a afastar a exigência das medidas administrativas prévias previstas nos Item 2 - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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555 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Aplicação de verbas públicas. Indisponibilidade de bens. Contrarrazões ao apelo nobre. Ausência de intimação. Preclusão. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Perigo na demora presumido. Matéria pacificada em recurso representativo da controvérsia. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade administrativa ambiental. Caráter subjetivo. Ônus da prova. Inversão. Incidência da Súmula 618/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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557 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Alegação de que os embargos declaratórios opostos pelo embargado na instância de origem foram extemporâneos. Inovação recursal. Preclusão. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para reforma do acórdão embargado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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558 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Repercussão geral tema 1262/STF. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Determinado o sobrestamento dos autos até julgamento de Tema repetitivo, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, que poderá examinar eventual preclusão quanto a pontos não impugnados no recurso especial ou eventual desistência quanto à questão controvertida. O julgamento da questão retorna ao Tribunal de origem para juízo de retratação e, havendo, substitui o julgamento anteriormente proferido. Portanto, não há omissão, como insiste a parte embargante.... (Continua)

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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Violação à lei. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Fundamento do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, demonstrando suficientemente como ocorreu o desrespeito pelo Tribunal, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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560 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inovação recursal. Violação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo banco BMG S/A. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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561 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial apreciada, monocraticamente, pelo relator, com base no CPC/1973, art. 557, caput. Possibilidade.

1 - Pede-se no Agravo Interno, exclusivamente, o reconhecimento «de violação ao art. 12 da LIA pela indevida aplicação da multa de R$ 10.000,00 cumulada com a proibição de contratar por 03 anos com toda a Administração Pública, no sentido de afastar esta última ou, ao menos, se for o caso, modulá-la para a esfera do Município de Nossa Senhora das Dores/SE, tal como já decidido por esta Nobre Relatoria em caso similar (RESP 1.188.289/SP) (fl. 1.325, e/STJ). ... (Continua)

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562 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Dano ao erário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado do juiz. Contradita. Não acolhimento. Testemunha. Impedimento não demonstrado. Defesa prévia. Prejuízo. Não demonstração. Pas de nullité sans grief. Nulidade relativa. Preclusão. Quantia paga a título de prestação de serviços. Devolução aos cofres públicos indevida. Enriquecimento ilícito da administração pública. Recursos parcialmente providos.

1 - O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo.... (Continua)

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563 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa pelo descumprimento de postruas municipais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações de prescrição e nulidade da CDA que haviam sido rejeitadas em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução, ante a ocorrência de preclusão. Precedente do C. STJ. Inocorrência de ilegitimidade passiva. Alegação de ausência de notificação. Inocorrência. Recusa de recebimento da autuação, atestada pelo agente fiscal responsável pela autuação e assinada por duas testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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564 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Recurso desprovido.

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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566 - TJSP. Citação. Irregularidade. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Mandado não instruído com cópia do aditamento à inicial. Réus notificados para o oferecimento de manifestação escrita, determinada pelo Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Acesso dos réus aos autos evidenciado. Citação inicial anulada, para que antes se fizesse a notificação referida. Manifestação dos apelantes nos autos, sem que se possa, agora, alegar nulidade da notificação e subseqüente citação. Nulidade dos atos que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245. Preliminar rejeitada

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567 - TJSP. Competência. Ação de desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de revisão do saldo devedor. Inadmissibilidade. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça resolver todas as questões relativas ao cumprimento dos precatórios. Competência, contudo, de natureza meramente administrativa, a qual não enseja a proibição de revisão dos cálculos apurados pelo DEPRE. Inocorrência da preclusão. Aplicação das normas dos artigos 33 e 78 do ADCT/88. Regra de parcelamento no pagamento dos precatórios judiciais. Impossibilidade de se computar juros compensatórios e moratórios no valor devido. Precedentes. Recurso provido.

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568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. ... (Continua)

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569 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL COM ADEQUAÇÃO À CAPITULAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher parcialmente embargos de declaração, retificou a capitulação dos fatos apontados na inicial de ação de improbidade administrativa e determinou o recebimento da petição inicial nos termos da capitulação subsidiária prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, I, conforme adequação realizada pelo Ministério Público em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação em órgão diverso daquele a que tinha direito. Prescrição do fundo de direito. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Remuneração devida no período utilizado para análise do seu pleito na via administrativa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

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571 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Agente de furto acometido de epilepsia ao tempo dos fatos. Incapacidade de determinação. Hipótese. Crime de peculato. Confissão administrativa, corroborada pelo acervo probatório dos autos. Impossibilidade de se falar em absolvição a título diverso da imprópria. Afastada a alegação de atipicidade de conduta da apelante. Crime apenado com reclusão. Fixação de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Delito não cometido mediante violência e grave ameaça, não revelando o agente periculosidade, recomendado tal procedimento pelos peritos oficiais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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572 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido. Tese de cerceamento de defesa. Omissão inexistente. Alegação de ilegitimidade passiva. Falta de apreciação. Omissão configurada. Demais questões do agravo interno prejudicadas. Reabertura das instâncias ordinárias. Aplicação da Lei 14.230/2021 que deve ser feita pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - A decisão agravada não comporta reparos, quando afirmou inexistir omissão em relação no acórdão recorrido no tocante à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide pois, ainda que em sentido contrário ao defendido pelo ora agravante, o tema foi apreciado.... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação de improbidade administrativa por dispensa de licitação no suprimento de medicamentos nas unidades de saúde, hospitais, serviços de emergência e programas de saúde do município de são gonçalo. Sentença absolutória e acórdão recorrido que reconheceram expressamente a ausência de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e de dolo, afastando a configuração de qualquer ato ímprobo. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4?, I, do CPC/1973.

«1. Nos termos do art. 544, § 4?, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo e pela presença de dolo genérico. Alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC, de 1973 impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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575 - TJSP. Mandado de segurança - CNH - Cassação do direito de dirigir - Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento da suspensão do direito de dirigir - Impetrante que alega não ter cometido as infrações - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o CTB, art. 275, § 7º - Preclusão apenas na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração - Precedentes do STJ e desta Quarta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, XI, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. Aplicação irregular de verbas do fundef. Multa civil. Alegada impossibilidade de transmissão aos herdeiros, ante a ausência do trânsito em julgado da ação, quando do falecimento do réu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada inviabilidade da condenação solidária dos réus. Matéria não suscitada no recurso de apelação. Preclusão. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA NA INICIAL E INDEFERIDA, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇAO VÁLIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex nunc, ainda que a questão já tenha sido apreciada em 1º grau, sem interposição de agravo de instrumento, posto que não alcançada pela preclusão pro judicato. ... (Continua)

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578 - STF. Segundo agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de peculato e lavagem de dinheiro. CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Alegada inocorrência de prevenção. Matéria decidida pela presidência da corte. Decisão administrativa. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que fixa competência de Ministro para o exame de determinada questão, mercê de se cuidar de matéria administrativa, intrínseca à organização interna do Supremo Tribunal Federal, não é impugnável pela via recursal. Precedentes. AI 608.833-AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/02/2015; AP 493-AgR-segundo, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2012. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apontada ofensa aos CPC/1973, art. 12, II, e CPC/1973, art. 13. Questão já decidida, no curso da ação, com base em legislação local. Preclusão. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Prefeito municipal. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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580 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Preclusão. Administrativo. Servidor Público. Competência. Justiça comum. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º (LIA). Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial de que não se conheceu. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão pela qual conheci parcialmente do Recurso Especial interposto pelo ora agravante para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

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583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Ausência de ataque a fundamento essencial do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica de violação à Lei 8.429/92. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente. Dosimetria das penas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

«1. As razões do recurso especial não infirmaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Promoção pessoal do prefeito em notícias e publicidades de interesse público no município de moreira sales. Novas disposições introduzidas pela Lei 14.230/2021. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Rafael Brito do Prado (Prefeito do Município de Moreira Sales - PR), objetivando a condenação do réu pela prática da conduta descrita no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em razão da revogação do, I da Lei 8.429/1992, art. 11 pela Lei 14.230/2021 e da ausência de adequação da petição inicial. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 144. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa, sus. Cobrança por procedimentos não comprovados/realizados. Lesão ao erário. Violação aos princípios da administração. Lei 8.429/92. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação transitada em julgado antes da vigência da Lei 14.230/2021. Irretroatividade. Incidência do tema 1.199/STF. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

I - O recorrente pugnou pela aplicação imediata da Lei 14.230/2021 ao caso em tela, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Existência de violação literal de lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Stj. Incompetência. Ilegitimidade ativa do MP. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Propaganda pessoal de administradores públicos. Notório propósito de promoção. Ausência de elemento subjetivo doloso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada contra Prefeito e Secretários Municipais em face de terem feito constar em placas de inauguração expressões com propósito de promoção pessoal, em desconformidade com o CF/88, art. 37, § 1º vigente.... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 284 Do stf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de dos agravantes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para adequar a multa civil ao atualmente estabelecido no art. 12, I, da Lei da Improbidade Administrativa, que deve se restringir ao equivalente ao acréscimo patrimonial.... (Continua)

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592 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

O delito na Lei 10.826/2003, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Emissão de notas fiscais falsas. Dano ao erário público. Lei 8.429/1992. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus às penalidades previstas na Lei 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano de forma solidária e ao pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, para cada réu.... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

«1. No tocante à apontada violação ao art. 354 do Código Civil/2002, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Decidiu-se, ainda, que não há incidência de juros moratórios sobre o valor pago administrativamente, mas exclusão dos juros de mora das parcelas pagas após a data de seu pagamento. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se ajusta a função do Recurso Especial. A propósito, citam-se: AgRg no AgRg no AREsp. 612.473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.2.2016 e AgRg no REsp. 1.257.024/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Dolo. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das penas. Ausência de prequestionamento.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o então prefeito do Município de Monte Santo - TO e seu assessor jurídico pela prática do atos ímprobos consistente na utilização de maquinário do município e servidores municipais em sua fazenda e na realização de fraudes em licitações. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel utilizado para fins profissionais. Irretroatividade das normas mais benéficas da Lei 14.230/2021. . Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade e não conheceu da exceção de retroatividade de normas mais benéficas no cumprimento de sentença na ação de improbidade administrativa. No tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no dje. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. O Tribunal Regional Federal da 3º Região não conheceu do recurso interposto, devido à sua intempestividade. Interposto recurso especial, negou-se seguimento na origem, ensejando a interposição de agravo, que foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vício refrente à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte pronunciar-se nos autos (nos termos do CPC/1973, art. 245, atual CPC/2015, art. 278), sob pena de preclusão. ... (Continua)

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599 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia. Licitação forjada, com ofensa aos princípios da administração pública. Prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, porque decorridos mais de cinco anos da data dos fatos ou do término do cargo dos envolvidos. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Decidida em agravo de instrumento. Questão preclusa. Demanda improcedente quanto à contratação de mão-de-obra especializada para a construção de rede elétrica. Fraude configurada com relação ao procedimento de carta-convite 06/95, para aquisição de formulários contínuos. Não comprovada a efetiva participação das empresas convocadas. Motivo de invalidade. Restituição do valor pago pelo Município sem a devolução do produto da compra que implicaria em enriquecimento sem causa. Ressarcimento pela diferença entre o valor da compra e o menor valor que poderia ser conseguido no mercado para o mesmo produto, a ser apurada em liquidação. Juros devidos a partir da citação. Honorários advocatícios indevidos. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso dos réus parcialmente provido e improvido o recurso do Ministério Público.

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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não houve violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e homologou os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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