(DOC. VP 220.6221.2713.4311)

STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inovação recursal. Violação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo banco BMG S/A. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de afronta aos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e 57 do CDC, o recurso especial não deve ser conhecido diante da ocorrência de preclusão consumativa. III - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl n

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