(DOC. VP 240.8261.2422.9311)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Repercussão geral tema 1262/STF. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Determinado o sobrestamento dos autos até julgamento de Tema repetitivo, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, que poderá examinar eventual preclusão quanto a pontos não impugnados no recurso especial ou eventual desistência quanto à questão controvertida. O julgamento da questão retorna ao Tribunal de origem para juízo de retratação e, havendo, substitui o julgamento anteriormente proferido. Portanto, não há omissão, como insist

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