(DOC. VP 241.0260.7596.3414)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Stj. Incompetência. Ilegitimidade ativa do MP. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Propaganda pessoal de administradores públicos. Notório propósito de promoção. Ausência de elemento subjetivo doloso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada contra Prefeito e Secretários Municipais em face de terem feito constar em placas de inauguração expressões com propósito de promoção pessoal, em desconformidade com o CF/88, art. 37, § 1º vigente. 2 - Nas razões recursais, a parte recorrente alega o seguinte: (i) ofensa ao CPC, art. 515 (CPC), ao argumento de que o acórdão deve esgotar a análise das teses das apelações, seja na perspectiva dos fatos, seja na perspectiva

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