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(DOC. VP 220.5230.1745.6996)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Existência de violação literal de lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por Leonel Dalmo, em desfavor do Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ao argumento de que referido julgado feriu a literalidade da Lei 8.429/1992, art. 17, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art.

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