(DOC. VP 250.3180.5556.8333)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido. Tese de cerceamento de defesa. Omissão inexistente. Alegação de ilegitimidade passiva. Falta de apreciação. Omissão configurada. Demais questões do agravo interno prejudicadas. Reabertura das instâncias ordinárias. Aplicação da Lei 14.230/2021 que deve ser feita pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - A decisão agravada não comporta reparos, quando afirmou inexistir omissão em relação no acórdão recorrido no tocante à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide pois, ainda que em sentido contrário ao defendido pelo ora agravante, o tema foi apreciado. 2 - O agravante também alegou ilegitimidade passiva, pois seu mandato de prefeito encerrou-se antes do prazo final para a prestação de contas, sendo esta obrigação de seu sucessor. A questão não fo

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