(DOC. VP 153.3263.1003.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação em órgão diverso daquele a que tinha direito. Prescrição do fundo de direito. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Remuneração devida no período utilizado para análise do seu pleito na via administrativa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração, com clareza e objetividade, do modo como ocorreu a suposta contrariedade aos dispositivos legais supostamente afrontados. 3. É vedado inovar as razões do recurso especial em sede de agravo regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa. 4. Em observância ao p

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