(DOC. VP 155.7491.5001.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação de improbidade administrativa por dispensa de licitação no suprimento de medicamentos nas unidades de saúde, hospitais, serviços de emergência e programas de saúde do município de são gonçalo. Sentença absolutória e acórdão recorrido que reconheceram expressamente a ausência de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e de dolo, afastando a configuração de qualquer ato ímprobo. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4?, I, do CPC/1973.

«1. Nos termos do art. 544, § 4?, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. 2. O agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. 3. Ainda que se ultrapassasse o óbice imposto pelas Súmulas aplicadas, ainda assim, não comportaria êxito o reclamo do Parquet estadual, porquanto o entendimento assentado pe

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