(DOC. VP 163.9743.6002.2300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Aplicação de verbas públicas. Indisponibilidade de bens. Contrarrazões ao apelo nobre. Ausência de intimação. Preclusão. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Perigo na demora presumido. Matéria pacificada em recurso representativo da controvérsia. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasiã

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