(DOC. VP 250.6020.1920.8263)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação transitada em julgado antes da vigência da Lei 14.230/2021. Irretroatividade. Incidência do tema 1.199/STF. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

I - O recorrente pugnou pela aplicação imediata da Lei 14.230/2021 ao caso em tela, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. II - Considerando que a formação da coisa julgada na presente demanda ocorreu antes mesmo da publicação da Lei 14.230/2021, não é possível a sua aplicação retroativa, conforme estabelecido no Tema 1.199/STF. III - Ainda que assim não fosse, o regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente, conforme decisã

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