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Jurisprudência sobre
preclusao administrativa

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Doc. VP 240.3040.2947.9201

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem no momento da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 241.2090.8926.0717

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Execuçaõ fiscal. Multa administrativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

I - A incidência da Súmula 284/STF não está impugnada nas razões do Agravo Interno. A não impugnação de fundamento da decisão agravada que embasa capítulo autônomo do decisum acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 230.2280.9102.4969

303 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Vassouras (RJ), Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Francisco Antonio Farraco, Jornal do Interior Ltda. Marlos Elias de França, Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros, Valdirene Custódio de Almeida, objetivando apurar a responsabilidade civil dos réus por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que houve irregularidades na contratação da empresa ré, Jornal do Interior Ltda. para a publicação de atos oficiais do Município, na gestão do réu Altair Paulino de Oliveira, então Prefeito do Município de Vassouras-RJ, tendo essa empresa recebido no período mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta-se que o real proprietário e administrador da empresa é o réu Marlos Elias, que, desde outubro de 2000, ocupava o cargo em comissão de Assessor de Imprensa do Município de Vassouras (RJ), violando assim as leis que regulam o procedimento de licitação. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7645.1808

304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Preparo. Deficiência na comprovação. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro. Não recolhimento em dobro. Preclusão da possibilidade de comprovação. Pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilização por infração administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. Pretendem, no recurso especial, a anulação do processo administrativo. Não se conheceu do recurso especial em razão da falta de recolhimento do preparo. ... ()

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Doc. VP 180.5454.3003.2500

305 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso de veículo público para fins particulares. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em suma, que, anteriormente, ajuizou ação de improbidade contra o ex- prefeito municipal de Miradouro, imputando-lhe a prática de desvio de finalidade no uso do veiculo pertencente ao patrimônio público municipal, cuja destinação deveria ser, exclusivamente, ao transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, para transporte de familiares a fim de participarem de festa de casamento. A parte recorrente teria assumido a responsabilidade pela ação. ... ()

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Doc. VP 167.2130.9002.4000

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0005.8600

307 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo público. Contratação. Cargo em comissão. Bolsa-estágio. Terceirização. Irregularidade. Exercício. Não comprovação. Enriquecimento ilícito. Lei 8429/1992, art. 10, art. 12, II. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Multa. Condenação. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos mediante fraudulentas contratações de pessoal. Agência do sine de lajeado-rs. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenações impositivas.

«1. Preliminar de não-conhecimento do recurso do Ministério Público. Reiteração das razões recursais apresentada no primeiro momento após ter sido aquele órgão intimado da decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por uma das demandadas. Rejeição. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2373.0863

308 - STJ. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Compensação tributária. Regime de precatório e/ou rpv.

I - A respeito da alegada violação do art. 489, § 1º, e do art. 1.022, II, e 1.023, do CPC, apontada no recurso especial, a recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente as supostas máculas apontadas. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade atrai o comando do Enunciado Sumular 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.... ()

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Doc. VP 210.8061.0997.0190

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1113.3159

310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade proposta para reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, I e XII pelos réus. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto a sanção aplicada ao primeiro réu. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 240.9130.5106.4579

311 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Implemento dos requisitos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir. Existência. Desnecessidade de renovação da postulação administrativa. Termo inicial do benefício. Ausência de irresginação na peça recursal. Preclusão. Provimento negado.

1 - Em aposentadoria por tempo de contribuição é possível à parte segurada postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) sem a necessidade de novo requerimento administrativo, à luz do decidido nos embargos de declaração opostos nos Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995).... ()

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Doc. VP 250.4290.6378.1970

312 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida dos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a, não se conheceu do recurso. Por meio da análise dos autos, verifica-se quo que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. VP 699.2200.3010.5182

313 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA. CASSAÇÂO DE CNH. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão de anulação de multas por falta de dupla notificação, bem como da restituição dos valores pagos. ... ()

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Doc. VP 296.1673.6101.0399

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 8.429/1992, art. 10, IV - INOVAÇÕES DA Lei 14.230/2021 - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1.199 DO STF - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - VERIFICADA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RESSARCIMENTO DO DANO E MULTA CIVIL - CABIMENTO.

Conquanto se reconheça que as matérias de ordem pública, tal como a prescrição, possam ser apreciadas a qualquer momento, inclusive por meio de simples petição, uma vez analisada a questão por decisão judicial anterior opera-se a preclusão, impedindo a reapreciação da questão pelo mesmo Juízo. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao analisar o Tema 1.199, sedimentou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade para a tipificação dos atos de improbidade administrativa através da presença do elemento subjetivo dolo, não mais se admitindo a modalidade culposa. No caso dos autos, restando evidenciado o dolo dos agentes em alcançar o fim ilícito descrito na Lei 8.429/92, art. 10, IV, resta configurada prática de ato de improbidade. Ao cominar a sanção por prática de ato ímprobo, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta dos agentes, de modo a adequar a pena ao caso concreto, mostrando-se o ressarcimento do dano e o pagamento de multa civil em dobro penalidade suficiente no caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos vetores que regem o Direito Administrativo sancionador.... ()

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Doc. VP 162.2681.7002.0500

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de prova. Necessidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 208.0061.1000.4000

316 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da concessão administrativa do benefício previdenciário.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; e b) No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4764.8319

317 - STJ. Processo civil, improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Preparo insuficiente. CPC, art. 1.007, § 2º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Preclusão.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1772.7580

318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remunerat ória. Decadência administrativa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (impossibilidade de aplicação da regra decadencial prevista na Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, tendo em vista a existência de ordem judicial impeditiva da atuação administrativa; inaplicabilidade da decadência em situações de violação direta ao texto constitucional) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... ()

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Doc. VP 153.9805.0015.9800

319 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e CPC/1973, art. 248. Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo decisão declarando a desistência com relação à prova testemunhal, ausente o recurso cabível, sequer havendo apelação, no ponto, operando-se, desta forma, a preclusão consumativa. Precedentes do TJRS.... ()

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Doc. VP 185.7503.5001.8000

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de manifestação prévia ao recebimento da petição inicial. Alegada nulidade. Preclusão consumativa. Efetiva prática de improbidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das sanções cominadas. Falta de indicação de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica.

«1 - Não há ofensa ao art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido decide fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. ... ()

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Doc. VP 180.9035.3003.1200

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais para merenda escolar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento da segunda petição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - Trata-se na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ex-Diretora do Departamento de Administração e do ex-Prefeito do Município de Florínea/SP, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo na aquisição de merenda escolar com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1004.5500

322 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo administrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Segurança denegada. Decisão majoritária.

«1. O impetrante responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9889.9323

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidão administrativa de passagem. Acordo entre os interessados acerca dos prejuízos imputados pela restrição. Ato jurídico perfeito. Vício de consentimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... ()

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Doc. VP 332.4464.2862.3547

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 240.3220.6395.7453

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 210.5120.8673.6314

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()

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Doc. VP 212.2642.6002.8500

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()

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Doc. VP 220.3211.1834.1844

328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2481.6112

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()

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Doc. VP 155.1030.9002.5400

330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. Inovação recursal. Preclusão.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()

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Doc. VP 190.0632.8000.7900

331 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 196.8811.9000.7600

332 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.

«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... ()

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Doc. VP 200.6613.7000.2500

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo inicial da prescrição. Acórdão de origem fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()

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Doc. VP 211.0050.9717.1900

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento da Lei 4.717/1965, art. 14, § 3º. Ausência de prequestionamento. Indisponibilidade dos bens. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - A matéria relativa a Lei 4.717/1965, art. 14, § 3º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 210.7091.0355.5466

335 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Favorecimento em contratos. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega a ocorrência de improbidade administrativa decorrente de ilegal favorecimento à empresa por meio de contratos e aditivos ilegais, além da existência de contratação de serviço independentemente de licitação e em valor superior ao permitido em lei. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do aditamento e condenar os réus, solidariamente, à restituição aos cofres públicos de tudo que foi pago à prestadora de serviços, em razão do contrato administrativo aditivo apontado na petição inicial, de forma solidária, com correção monetária da data do desembolso até efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação, imposição de perda de eventuais funções públicas, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 164.5713.0000.8800

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Matéria não devolvida ao tribunal de origem. Preclusão. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não há falar em violação do CPC, art. 535; b) falta prequestionamento acerca da razoabilidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; e c) não ocorreu prequestionamento implícito na hipótese, uma vez que tal requisito somente se encontra satisfeito 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 204.3532.3001.9100

337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Na hipótese dos autos, a embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto à discriminação da extensão e profundidade das sanções, bem como quanto à necessidade de revisão das sanções aplicadas, por ser matéria de ordem pública. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5566.2319

338 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Crime de peculato. Demissão. Lei complementar estadual 10.261/1968. Prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa. Não ocorrência. Pena em abstrato do delito. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando «a nulidade do ato do Presidente deste TJ/SP que aplicou, indevidamente, a penalidade de demissão ao impetrante". Segurança denegada.... ()

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Doc. VP 211.0280.9429.5102

339 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cumulação ilícita de cargos públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Impugnação tardia no agravo interno. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa. Julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou pelo não provimento aos recursos. Esta Corte não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 161.6244.3002.9700

340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7753.8275

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno das servidoras desprovido.

1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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Doc. VP 147.4303.6015.6400

342 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Cerqueira César. Alegação de nulidade do feito pela exclusão da Municipalidade da lide. Desacolhimento. Ausência de interposição de agravo de instrumento contra a apontada exclusão do litisconsorte. Preclusão evidenciada. Hipótese, ademais, de litisconsórcio facultativo e não obrigatório. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 202.6013.2000.8500

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 167.2130.9002.1600

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência da comprovação de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto requerido, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1131.3758

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()

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Doc. VP 211.1110.9279.8286

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()

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Doc. VP 220.3311.1337.2444

347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco na informação veiculada pelo sistema informatizado mantido pelo tribunal a quo. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.

1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a suposto equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... ()

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Doc. VP 220.3311.1374.9941

348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco na informação veiculada pelo sistema informatizado mantido pelo tribunal a quo. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.

1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a suposto equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1001.2700

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()

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Doc. VP 210.5120.8288.0716

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prolação de sentença e acórdão no julgamento da apelação. Perda de objeto do agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a reclamação foi proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento, não teria suprido omissão reconhecida nesta Corte Superior no julgamento do AREsp. 1.635.697, outrora interposto pelo reclamante. ... ()

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