(DOC. VP 161.6244.3002.9700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, com relação à ausência de nulidade quanto à inexistência de defesa prévia, entendeu que houve preclusão consumativa. Contudo, o recorrente, em suas razões recursais, não impugna esse fundamento, limitando-se apenas em insistir na nulidade, causando cerceamento

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