(DOC. VP 241.2090.8926.0717)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Execuçaõ fiscal. Multa administrativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

I - A incidência da Súmula 284/STF não está impugnada nas razões do Agravo Interno. A não impugnação de fundamento da decisão agravada que embasa capítulo autônomo do decisum acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Os Lei 7.102/1983, art. 2º e Lei 7.102/1983, art. 23º não estão prequestionados. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juí

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