(DOC. VP 148.1011.1004.5500)

TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo administrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Segurança denegada. Decisão majoritária.

«1. O impetrante responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. 2. Não obstante o parecer da Comissão de Disciplina instaurada, após amplo debate contraditório sem nenhuma mácula procedimental, pela prevalência do princípio da inocência, até trânsito em julgado da ação penal própria, com a manutenção do mesmo nas fileiras da Corporação, o Secretário de Estado co

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