(DOC. VP 180.5454.3003.2500)

STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso de veículo público para fins particulares. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em suma, que, anteriormente, ajuizou ação de improbidade contra o ex- prefeito municipal de Miradouro, imputando-lhe a prática de desvio de finalidade no uso do veiculo pertencente ao patrimônio público municipal, cuja destinação deveria ser, exclusivamente, ao transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, para transporte de fami

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