(DOC. VP 200.6613.7000.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo inicial da prescrição. Acórdão de origem fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, ele

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