Carregando…

(DOC. VP 210.7131.0611.9581)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, §§ 11, do CPC. Valor fixado na origem. Revisão. Impossibilidade. Preclusão.

1 - 1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os honorários advocatícios não podem, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, serem revisados para corrigir o valor arbitrado na origem, eis que a questão já se encontra preclusa em virtude da inexistência de interposição de recurso próprio com tal finalidade. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote