(DOC. VP 178.2922.7000.1300)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teto remuneratório. Questão das vantagens pessoais não impugnada no momento oportuno. Preclusão.

«1. A questão relativa à exclusão das vantagens pessoais do subteto municipal foi anteriormente enfrentada e não sofreu qualquer impugnação no momento oportuno. A matéria está preclusa. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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