(DOC. VP 502.5518.2686.1839)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA FATURA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A MÉDIA DE CONSUMO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EVIDENCIADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. INÚMEROS PROCOLOS DE ATENDIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

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