(DOC. VP 241.2021.1614.4858)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Preclusão. Inércia da parte reclamente. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à gratuidade da justiça estava preclusa diante da inércia da parte ora recorrente; nas razões recursais não há insurgência contra esse fundamento. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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