(DOC. VP 241.0250.7581.6962)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação de valores não suscitada nos embargos à execução. Decisum transitado em julgado. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de compensação, nas contas de liqüidação, de valores pagos na via administrativa aos Servidores Públicos a título de 28,86% não caracteriza erro material, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo. 2 - Constata-se a ocorrência de preclusão quando o excesso na execução deixou de ser alegado, oportunamente, em Embargos à Execução. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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