(DOC. VP 210.4060.4246.7935)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade, rejeitou a preliminar de prescrição e determinou a citação dos acusados. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e divergência n

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