(DOC. VP 190.5361.8001.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade caracterizado pela violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de resultado finalístico. Alegada ausência de dolo e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). 2 - Uma vez consi

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