(DOC. VP 175.2472.7000.9100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa administrativa. Motivação. Quantum fixado. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A tese recursal referente às supostas omissões quanto ao cerceamento de defesa e ao vício na formação do título não foi oportunamente suscitada no recurso especial, restando preclusa, pois é vedada inovação na lide em sede de agravo interno. 2. No tocante à alegada omissão dos arts. 57 da Lei 8.078/1990 e 28 do Decreto 2.181/97, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstr

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