(DOC. VP 212.2655.9001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante com vista à responsabilização por ato de improbidade em razão de desvio de finalidade na edição do Decreto municipal 2.938/2016, com o intuito de se reeleger no cargo de prefeito. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos aut

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