(DOC. VP 155.5345.5000.0000)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Ju

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