(DOC. VP 182.4905.2001.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ex-Prefeito do Município de Jaborandi/SP e outro pela prática de ato de improbidade administrativa em decorrência de contratação realizada sem concurso público. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula

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